Questão FC580138
O Município de Osasco foi intimado de uma decisão liminar proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando o depósito, em vinte e quatro horas, de quantia em dinheiro para
Execução Trabalhista
VUNESP · 2024
O Município de Osasco foi intimado de uma decisão liminar proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando o depósito, em vinte e quatro horas, de quantia em dinheiro para fins de pagamento de salários atrasados de um empregado de empresa terceirizada, sob pena de sequestro, sob o fundamento de responsabilidade solidária entre o poder público contratante e a empresa terceirizada.
Nessa situação, a medida judicial adequada a ser adotada pela Municipalidade para reverter, de forma imediata, referida decisão na Justiça do Trabalho será a
- interposição de agravo de petição.
- interposição de recurso ordinário.
- oposição de embargos infringentes.
- impetração de mandado de segurança.
- apresentação de suspensão de segurança no TRT.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O instrumento adequado é o mandado de segurança, por ser remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando houver ato ilegal ou abusivo de autoridade e não existir meio eficaz e imediato de impugnação.
Na hipótese, a decisão liminar que ordena depósito imediato e ameaça de sequestro de verbas públicas afronta normas constitucionais como a legalidade orçamentária e a impenhorabilidade de bens públicos, justificando a impetração para obter suspensão imediata do ato.
O mandado de segurança pode ser formulado com pedido liminar para garantir proteção célere e preservar o regime jurídico-administrativo das contas municipais até o julgamento final.
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