Questão FC580139
Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima
Execução Trabalhista
FGV · 2024
Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória, tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi de RS 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para José.
Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos pelo Município de Vitória.
- Todos receberão por meio de requisição de pequeno valor (RPV).
- Pedro receberá por meio de precatório, mas Carlos e José, por RPV.
- José e Pedro receberão por meio de precatório, e Carlos por RPV.
- Carlos e Pedro receberão por meio de precatório e José, por RPV.
- Todos receberão por meio de precatório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O pagamento se dará por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Pelo ADCT e pelo §3º do art. 100 da CF, enquanto o ente não editar lei própria, consideram‑se de pequeno valor os débitos perante o município até 30 salários‑mínimos.
No caso, as condenações individuais são R$ 25.700,00; R$ 37.200,00; e R$ 22.180,00. Todas as parcelas são inferiores ao limite estabelecido para municípios, ou seja, inferiores a \(30 \times\) salário‑mínimo vigente à época.
Como há decisão transitada em julgado e execução dirigida ao Município na qualidade de responsável subsidiário, o pagamento seguirá o regime de RPV, não exigindo precatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em