Questão FC580150
Assinale a alternativa correta, conforme previsão legal.
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta, conforme previsão legal.
- A penhora poderá realizar-se em domingo ou feriado, independentemente de autorização do juiz.
- Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ao Tribunal de origem.
- Nos dissídios coletivos é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.
- Os honorários não são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
- A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a regra expressa no Art. 793 da CLT: a reclamação trabalhista do menor de 18 anos deve ser proposta por seus representantes legais (pais, tutores ou curadores).
Na falta desses representantes, a lei estabelece uma sequência alternativa e obrigatória: primeiro a Procuradoria da Justiça do Trabalho, depois o sindicato, em seguida o Ministério Público estadual e, por fim, um curador nomeado em juízo. Essa ordem deve ser observada rigorosamente ao verificar quem tem legitimidade para ajuizar a ação em defesa do menor.
A finalidade é assegurar a proteção dos interesses do menor e garantir que haja representação adequada antes de eventual nomeação judicial de curador.
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