Questão FC580152
Gilda era auxiliar de serviços gerais e empregada da sociedade empresária Tudo Limpo Ltda. Gilda era terceirizada e atuava em uma escola do Município de Canaã dos Carajás/PA. Gilda
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
FGV · 2025
Gilda era auxiliar de serviços gerais e empregada da sociedade empresária Tudo Limpo Ltda. Gilda era terceirizada e atuava em uma escola do Município de Canaã dos Carajás/PA.
Gilda foi dispensada pelo ex-empregador, mas não teve o FGTS recolhido, daí porque pretende ajuizar reclamação trabalhista contra o ex-empregador e o Município de Canaã dos Carajás/PA, em litisconsórcio passivo, requerendo deste a responsabilidade subsidiária. O montante dos direitos de Gilda é de R$ 4.200,00.
Sobre o procedimento a ser adotado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- Diante do valor, deverá ser observado o rito sumaríssimo.
- Deverá ser observado o rito sumário por se tratar de causa de alçada exclusiva de Vara.
- Deverá ser observado o procedimento comum ordinário.
- Será observado o procedimento especial de jurisdição voluntária.
- Será observado o procedimento especial de jurisdição contenciosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Embora o valor da demanda (R$ 4.200,00) esteja dentro do teto que normalmente autoriza o procedimento sumaríssimo, a participação do Município no polo passivo impede a sua aplicação.
O Art. 852-A, parágrafo único, dispõe que estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A presença do Município de Canaã dos Carajás/PA enquadra-se nessa previsão.
Por essa razão, independentemente do valor da causa, deve ser observado o procedimento comum ordinário, adequado para o processamento da reclamação trabalhista com ente público no polo passivo.
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