Questão FC580154
Sobre as disposições legais relativas ao Processo do Trabalho, é correto afirmar:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
VUNESP · 2024
Sobre as disposições legais relativas ao Processo do Trabalho, é correto afirmar:
- a concessão de tutela de urgência ou de evidência no corpo da sentença é combatível por meio da impetração de mandado de segurança dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho competente.
- ausente o reclamado na audiência inaugural, é possível o recebimento da contestação e dos documentos apresentados, se presente o advogado da causa.
- a Fazenda Pública goza do prazo mínimo de 20 dias úteis de antecedência para a realização da audiência inaugural e apresentação de defesa, cujo termo inicial é a data da própria notificação, quando a ciência da existência do processo é realizada por intermédio de oficial de justiça ou por meio eletrônico.
- nos processos de alçada, a sentença é irrecorrível, salvo violação da Constituição Federal ou da jurisprudência notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho.
- a exceção de incompetência territorial deve ser alegada como preliminar de contestação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação trabalhista atual autoriza que, mesmo com o reclamado ausente na audiência inaugural, haja recebimento da contestação e da documentação quando presente o advogado constituído.
Trata‑se de medida prevista em norma processual que visa resguardar o direito de defesa e evitar nulidades, permitindo que a defesa material seja apresentada e juntada aos autos no ato inaugural por meio de representação profissional.
Na prática, isso significa que a presença do advogado legitima a entrega da peça defensiva e dos documentos, desde que tais atos ocorram na própria audiência, garantindo eficácia probatória e observância do contraditório.
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