Questão FC580155
Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
VUNESP · 2024
Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão
- fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
- fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
- proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, quando desfavorável ao ente público, ressalvadas as exceções.
- fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.
- fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Súmula 303 do TST, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, quando desfavorável à Fazenda Pública, está sujeita ao duplo grau de jurisdição de forma obrigatória.
Isso significa que, se o TRT rescindir ou mantiver decisão que implique condenação contra o ente público, haverá reexame necessário automático, destinado a resguardar o interesse público por meio de revisão pelo Tribunal Superior.
Há, contudo, exceções: condenações de pequeno valor segundo limites em salários mínimos (ex.: 1.000 SM para a União; 500 SM para certos Estados/municípios; 100 SM para demais municípios), decisões em consonância com súmula ou julgamentos repetitivos e orientações administrativas vinculantes.
Na prática, portanto, a regra é o reexame obrigatório pelo TST quando a decisão rescisória do TRT for contrária à Fazenda Pública, salvo essas hipóteses.
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