Questão FC580157
Relativamente ao sistema recursal no processo trabalhista, assinale a alternativa correta à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
VUNESP · 2025
Relativamente ao sistema recursal no processo trabalhista, assinale a alternativa correta à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
- De acordo com o TST, o efeito devolutivo em profundidade não se aplica ao recurso ordinário por expressa disposição legal, de modo que, constatando a omissão da sentença no exame de um dos pedidos, o tribunal deverá declarar nulo o julgado e devolver os autos à origem para apreciação dos pedidos de forma integral.
- No processo trabalhista, a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para alguns recursos, entre eles, para os embargos de declaração.
- São incabíveis, no processo do trabalho, embargos declaratórios com efeitos infringentes por disposição expressa da CLT, não sendo aplicáveis as regras do CPC na espécie.
- Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
- A tutela provisória concedida na sentença trabalhista é passível de impugnação mediante recurso ordinário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A tutela provisória concedida na sentença trabalhista é impugnável por recurso ordinário. Isso decorre da consolidação do entendimento do TST, em especial pela Súmula 414, que veda o manejo do mandado de segurança contra tutela decidida na sentença, orientando o rito recursal próprio.
É possível, no entanto, pleitear efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, para evitar a imediata execução da tutela.
Se a tutela provisória tiver sido concedida ou indeferida antes da sentença, pode haver possibilidade de mandado de segurança em razão da ausência de recurso específico; contudo, com a prolação da sentença, o recurso ordinário passa a ser o meio adequado e o mandado de segurança perde objeto.
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