Questão FC580158
Nos termos do diploma celetista, assinale a alternativa correta sobre a liquidação de sentença e execução no processo do trabalho.
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
VUNESP · 2025
Nos termos do diploma celetista, assinale a alternativa correta sobre a liquidação de sentença e execução no processo do trabalho.
- No processo de execução trabalhista, penhorados os bens, o executado tem o prazo de 8 (oito) dias para apresentar embargos.
- Os embargos à execução possuem matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
- Nos embargos à penhora, não é admitido ao executado impugnar a sentença de liquidação, pois esta somente é impugnável mediante recurso ordinário em momento próprio.
- O título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal não perdem sua exigibilidade de forma automática, devendo ser impugnados mediante ação rescisória específica.
- As matérias suscetíveis de serem alegadas nos embargos à execução devem ser provadas de plano, sendo inadmissível arrolar testemunhas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Embargos à execução no processo do trabalho têm matéria de defesa limitada pela lei, não sendo cabível discutir livremente todo o mérito da causa.
Segundo o art. 884 da CLT, §1º, a matéria de defesa aceita nos embargos restringe-se a: cumprimento da decisão, cumprimento do acordo, quitação ou prescrição.
Cumprimento da decisão significa que a obrigação já foi satisfeita na forma determinada. Cumprimento do acordo indica que as parcelas pactuadas foram pagas. Quitação abrange pagamento ou recibo que extinga a dívida. Prescrição refere‑se à perda do direito de exigir a obrigação pelo decurso do tempo.
Essa limitação visa centrar a fase executória na exigibilidade do título e não reabrir, em larga escala, o debate probatório sobre o mérito já decidido.
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