Questão FC580162
Em relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
VUNESP · 2025
Em relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.
- Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos.
- Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, ainda que intempestivos.
- O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspenderá a execução da sentença.
- Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
- O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange à análise dos pressupostos intrínsecos, extrínsecos do apelo, e o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a reforma trabalhista introduziu o filtro da transcendência para o recurso de revista. Assim, o relator pode, de forma monocrática, denegar seguimento a recurso que não demonstre a transcendência das questões suscitadas.
Isso significa que, quando a matéria não ultrapassa os interesses das partes ou não traz repercussão jurídica, social ou econômica relevante, não se admite prosseguimento automático do recurso.
Contra essa decisão monocrática é cabível agravo para que o colegiado reexamine a admissibilidade, garantindo controle jurisdicional e uniformidade na aplicação do critério.
Art. 896‑A, §2, CLT
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