Questão FC580168
Acerca do sistema recursal trabalhista, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
VUNESP · 2024
Acerca do sistema recursal trabalhista, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar:
- O recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança não pode ser recebido como agravo regimental.
- É inadmissível recurso de revista em face de acórdão proferido em agravo de petição.
- O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
- A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante agravo de instrumento.
- Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recurso adesivo é admissível no processo do trabalho como modalidade subordinada: a parte que não interpôs o recurso principal pode apresentar adesão ao recurso da parte contrária para preservar direito próprio.
O prazo é de 8 (oito) dias, contado a partir da interposição do recurso pela parte adversa, aplicando‑se nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e embargos.
Importante: não se exige correlação temática entre o conteúdo do recurso adesivo e o do recurso principal; ou seja, a matéria trazida no adesivo pode ser distinta da suscitada pela parte contrária.
Essa compatibilidade e regras encontram respaldo na Súmula 283 do TST e na disciplina processual comum adotada pelo NCPC, integrada ao procedimento trabalhista.
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