Questão FC580174
Em relação ao requisito de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, nos termos da CLT, é correto afirmar:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
VUNESP · 2022
Em relação ao requisito de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, nos termos da CLT, é correto afirmar:
- os indicadores de transcendência de natureza econômica, política, social ou jurídica são taxativos.
- em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante quinze minutos em sessão.
- os indicadores de transcendência de natureza econômica, política, social ou jurídica são cumulativos.
- poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
- quanto à transcendência social, o recorrente não poderá postular direito social já garantido pela Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 896‑A, §2º da CLT autoriza o relator a, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência. Isso significa que o relator faz um exame preliminar sobre a existência de repercussão geral da matéria, isto é, se ela possui interesse que ultrapassa as partes.
Essa decisão monocrática funciona como um filtro processual para evitar a sobrecarga do Tribunal, sem eliminar a possibilidade de controle colegiado. Caberá agravo contra essa decisão, dirigido ao colegiado, que poderá rever a negativa e decidir sobre o seguimento do recurso.
Portanto, a decisão do relator é preventiva e passível de impugnação, preservando o princípio da colegialidade e garantindo ao recorrente a reavaliação por mais de um julgador.
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