Questão FC580182
Acerca do mandado de segurança, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a alternativa correta.
Procedimentos Especiais Trabalhistas
VUNESP · 2023
Acerca do mandado de segurança, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a alternativa correta.
- A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não ser impugnável mediante recurso ordinário.
- Quando a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, não caberá mandado de segurança.
- A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
- A homologação de acordo constitui dever do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
- Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está baseada na súmula do TST que trata do tema: a superveniência da sentença nos autos originários torna inócua, por perda de objeto, o mandado de segurança que visava impugnar a concessão ou o indeferimento de tutela provisória.
O fundamento é processual e deriva da função do mandado de segurança: proteger direito líquido e certo diante de ato de autoridade quando não existe outro meio eficaz de impugnação. Com a prolação da sentença surge o recurso ordinário no processo do trabalho, que é o meio adequado para discutir a matéria, anulando a necessidade e a utilidade do MS.
Na prática, isso implica que, se o juízo originário sentencia, o mandado de segurança perde seu objeto e deve ser extinto por superveniência, devendo a parte utilizar os recursos cabíveis no processo principal.
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