Questão FC580183
Leônidas foi empregado doméstico na casa de Ruth. Após ser dispensado sem receber seus créditos, Leônidas ajuizou reclamação trabalhista que tramitou perante a 30ª Vara do Trabalho
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FGV · 2022
Leônidas foi empregado doméstico na casa de Ruth. Após ser dispensado sem receber seus créditos, Leônidas ajuizou reclamação trabalhista que tramitou perante a 30ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG e foi julgada procedente.
Homologado o valor devido, no importe de R$ 18.000,00, a executada foi citada para efetuar o pagamento voluntário, mas quedou-se inerte. Não se conseguiu o bloqueio em ativos financeiros da executada, mas Leônidas descobriu que a ex-empregadora recebe pensão por morte de seu finado esposo no valor de R$ 4.500,00 mensais. Então, requereu em juízo a penhora de 20% desse benefício, até o limite do crédito exequendo.
Tão logo cientificada dessa decisão, inconformada, Ruth pretende adotar alguma medida antes de ter a penhora de parte do seu benefício previdenciário.
Independentemente de assistir, ou não, razão a Ruth, assinale a opção que contempla a medida adequada.
- Embargos à Execução.
- Mandado de Segurança.
- Recurso Ordinário.
- Agravo de Petição.
- Impugnação à Sentença de Liquidação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de Segurança é cabível porque a decisão que determina penhora sobre pensão por morte ofende direito líquido e certo da executada: proventos e pensões são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC).
Na hipótese, a constrição recaiu sobre benefício previdenciário que não se enquadra na exceção legal (penhora para prestação alimentícia ou quantias que ultrapassem 50 salários-mínimos). Assim, há ilegalidade patente apta a motivar o impetrante a buscar o Mandado de Segurança.
O remédio é adequado quando não há controvérsia fática que exija dilação probatória e quando se busca imediata proteção contra ato ilegal de autoridade judicial no curso da execução. Pode-se pleitear medida liminar para suspender a penhora até o julgamento do mérito.
Portanto, independentemente do resultado final da execução, o Mandado de Segurança protege o direito à incolumidade dos proventos e impede execução constritiva manifestamente ilegal.
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