Questão FC580184
Das situações jurídicas a seguir identificadas, aponte aquela em que, de acordo com a norma de regência, o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial (inquérito pa
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FGV · 2024
Das situações jurídicas a seguir identificadas, aponte aquela em que, de acordo com a norma de regência, o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial (inquérito para apuração de falta grave) antes de romper o contrato por justa causa em razão de alegada falta grave praticada pelo(a) empregado(a).
- Cinthia, que se encontra grávida de 4 meses.
- Reinaldo, que é suplente de representante dos trabalhadores no CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).
- Janete, vítima de doença ocupacional e que retornou há 10 meses de benefício previdenciário na modalidade acidentária.
- Rômulo, que foi eleito representante dos empregados na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) da empresa.
- Gabriela, que é delegada sindical indicada pela direção do sindicato de classe dos empregados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Reinaldo, por ser suplente de representante dos trabalhadores no CNPS, goza de estabilidade especial prevista em lei. Essa garantia abrange titulares e suplentes enquanto em exercício e por um ano após o término do mandato.
A legislação vinculada ao CNPS determina que a demissão por alegada falta grave só é possível quando a falta for comprovada por processo judicial. Na prática, isso impõe ao empregador a necessidade de promover inquérito judicial para apurar a conduta antes de efetivar a dispensa por justa causa.
Sem esse procedimento judicial, a dispensa do representante do CNPS será vulnerável a anulação em ação trabalhista, com possíveis consequências como reintegração ou indenização.
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