Questão FC580185
Acerca do processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Procedimentos Especiais Trabalhistas
VUNESP · 2024
Acerca do processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo trabalhista e será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público do trabalho, quando lhe couber intervir no processo.
- Da decisão interlocutória que rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de conhecimento, caberá agravo de instrumento.
- A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo trabalhista, não sendo admitida, contudo, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar para arresto ou sequestro em face do reclamado, por ser incompatível com os ritos do processo do trabalho.
- Caberá agravo de petição em face da decisão interlocutória que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, desde que haja garantia do juízo.
- A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo trabalhista, sendo admitida, no entanto, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho é instrumento destinado a alcançar os patrimônios dos sócios quando há abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
É cabível em todas as fases do processo (fase de conhecimento, cumprimento de sentença e execução fundada em título executivo extrajudicial), nos termos da integração entre a CLT e o CPC.
A instauração do incidente depende de provocação: será promovida a pedido da parte ou do Ministério Público do Trabalho, quando este tiver legitimidade para intervir. Não se trata de medida de ofício pelo juiz.
Na prática, isso garante que a chamada à responsabilidade dos sócios observe o contraditório e o devido processo legal, com observância das regras processuais específicas aplicáveis ao incidente.
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