Questão FC580186
Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da e
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FGV · 2023
Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que:
- cabe impetração de mandado de segurança porque não há previsão de IDPJ na CLT;
- os indicados podem recorrer, mas em conjunto porque há litisconsórcio passivo na hipótese;
- o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor agravo de petição em oito dias;
- nenhum dos indicados no IDPJ pode recorrer por se tratar de decisão interlocutória;
- o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor recurso ordinário em quinze dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, sendo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na fase de execução, a decisão que acolhe o incidente contra determinado sujeito admite agravo de petição, conforme o disposto no art. 855‑A, §1º, II, da CLT.
O recurso tem prazo de oito dias, nos termos do art. 897 da CLT. Esse prazo é contado a partir da publicação/ciência da decisão.
Somente o prejudicado pela decisão — no caso, o sócio contra o qual o IDPJ foi julgado procedente — possui legitimidade para interpor o agravo, em razão do princípio da sucumbência e da atuação independente entre litisconsortes no processo do trabalho.
Ademais, na execução o agravo de petição cabe independentemente de garantia do juízo, nos termos previstos na norma relativa ao incidente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em