Questão FC580193
Depois de 28 anos de bons trabalhos prestados, Renan foi dispensado sem justa causa em 10/02/2022, com aviso prévio indenizado. Em 27/05/2024, Renan ajuizou reclamação trabalhista
Decadência e Prescrição no Direito Processual do Trabalho
FGV · 2024
Depois de 28 anos de bons trabalhos prestados, Renan foi dispensado sem justa causa em 10/02/2022, com aviso prévio indenizado.
Em 27/05/2024, Renan ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras, que foi distribuída para a 80ª Vara do Trabalho de Macaé.
Em defesa, o ex-empregador alegou a prescrição extintiva. Considerando a situação retratada e os termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- Não frutificará a prescrição porque ela somente teve início a partir do término do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
- Mesmo que a sociedade empresária não suscitasse a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada após 2 anos do término do contrato, caberia ao juiz declará-la de ofício.
- A prescrição extintiva deve ser acolhida e o processo, extinto com resolução do mérito.
- Não se cogitará de prescrição extintiva na hipótese, porque o pedido formulado é imprescritível.
- O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, porque, com a prescrição bienal, a sentença será terminativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na Justiça do Trabalho há prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato (Art. 7º, XXIX, CF).
Renan foi despedido em 10/02/2022 com aviso prévio indenizado de 90 dias, de modo que a data de término do contrato, para fins prescricionais, foi 11/05/2022.
O prazo bienal expirou em 11/05/2024. Como a reclamação foi ajuizada em 27/05/2024, o pedido encontra-se fora do prazo previsto, caracterizando a prescrição extintiva.
Consequentemente, a prescrição deve ser acolhida e o processo será extinto com resolução do mérito, nos termos do ordenamento processual civil (art. 487, II, CPC).
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