Questão FC580197
Relativamente ao direito e processo do trabalho, de acordo com o STF, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
VUNESP · 2024
Relativamente ao direito e processo do trabalho, de acordo com o STF, é correto afirmar:
- o direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.
- os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento.
- no cálculo da indenização por acidente do trabalho não se computa o repouso semanal remunerado.
- a prescrição atinge somente as prestações de mais de cinco anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.
- é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O adicional de serviço noturno é devido mesmo quando o trabalhador está submetido ao regime de turno ininterrupto de revezamento. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula 213, reconhecendo a aplicabilidade do adicional aos trabalhadores que prestam serviços no período noturno em regime de revezamento.
Para efeitos trabalhistas urbanos, considera‑se período noturno o intervalo das 22h às 5h do dia seguinte. Nesse período a hora de trabalho é computada de forma especial: a hora ficta corresponde a 52 minutos e 30 segundos, o que resulta em maior contagem de horas efetivas.
Além disso, a remuneração do trabalho noturno deve incorporar o acréscimo legal, que é de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Portanto, o empregado em revezamento tem direito tanto à contagem diferenciada da hora quanto ao respectivo percentual de adicional.
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