Questão FC580202
A delimitação jurídica dos princípios protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas sofreu grande alteração com a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017, bem como
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
VUNESP · 2024
A delimitação jurídica dos princípios protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas sofreu grande alteração com a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017, bem como pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Sobre essa realidade, é possível afirmar com correção que
- é considerado hipersuficiente o trabalhador que possua diploma de curso superior e receba salário igual ou superior a três vezes o teto de benefícios do RGPS, podendo pactuar as cláusulas do contrato de trabalho nos mesmos limites dos instrumentos de negociação coletiva.
- o regime contratual de emprego prevalece sobre outras formas de organização do trabalho, sendo irregulares as prestações de serviços intermediadas por meio de pessoas jurídicas (pejotização).
- a demissão em massa de trabalhadores prescinde de intervenção sindical prévia.
- é inconstitucional a previsão legal que permite o trabalho da gestante ou lactante em ambiente insalubre.
- é possível a flexibilização das normas relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho, por meio de instrumentos de negociação coletiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inconstitucionalidade decorre da ADI 5938 (STF, 2019), que declarou inconstitucionais os dispositivos introduzidos pela Reforma Trabalhista de 2017 que permitiam manter gestantes e lactantes em ambientes insalubres mediante apresentação de atestado médico.
O Supremo entendeu que a norma violava a proteção integral à maternidade e ao recém-nascido, prevista na Constituição, pois condicionava a salvaguarda da saúde da mulher e da criança a prova médica, esvaziando a função protetiva da lei trabalhista.
Assim, não é constitucional permitir o trabalho de gestante ou lactante em local insalubre, independentemente de atestado, tendo prevalência o princípio da proteção à maternidade e o dever estatal de assegurar saúde e convivência segura do recém-nascido.
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