Questão FC580203
Acerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
VUNESP · 2024
Acerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- a decisão que concede a segurança em writ impetrado junto ao Tribunal Regional do Trabalho somente é passível de reforma por meio da interposição de recurso de revista.
- o agravo de petição exige, para fins de conhecimento, a delimitação dos valores impugnados, mesmo quando a discussão do mérito do recurso for eminentemente jurídica.
- verificada a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial, é possível ao Tribunal julgar o mérito do recurso ordinário pela aplicação da teoria da causa madura.
- a decisão monocrática do relator que reconhece a ausência de transcendência do agravo de instrumento em recurso de revista não é passível de recurso.
- compete à parte zelar pela completude do despacho denegatório de recurso de revista, devendo opor embargos de declaração para sanar eventual omissão em seu conteúdo, sob pena de preclusão da discussão da matéria não apreciada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta. Quando o Tribunal profere despacho denegatório parcial do recurso de revista com omissão sobre algum tema, cabe à parte zelar pela completude da decisão, mediante a interposição de embargos de declaração dirigidos ao órgão prolator, sob pena de preclusão da matéria não apreciada.
Esse entendimento está disciplinado na IN 40/2016, que impõe o ônus de suprir omissão por embargos, tornando o juízo de admissibilidade parcialmente conhecido vinculativo quanto ao que não foi impugnado.
Na prática, não opor embargos ante omissão no capítulo denegatório significa perder a oportunidade de ver examinada a questão pelo ad quem, devendo a parte sempre corrigir a omissão para preservar a discussão do mérito.
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