Questão FC580207
Acerca da revelia e seus efeitos no âmbito do processo do trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com o regramento vigente e a jurisprudência sumulada do TST.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
VUNESP · 2023
Acerca da revelia e seus efeitos no âmbito do processo do trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com o regramento vigente e a jurisprudência sumulada do TST.
- A pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
- O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.
- A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa não será considerada revel caso esteja presente seu advogado munido de procuração.
- A revelia na ação rescisória também produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato.
- A revelia produz o efeito da confissão quanto à matéria de fato pelo não comparecimento do reclamado à audiência, ainda que, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra prevista no art. 844 da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamado importa em revelia e em confissão quanto à matéria de fato. Aplicando-se a norma ao processo do trabalho, a ausência do ente público na audiência inaugural acarreta os mesmos efeitos processuais e materiais que para as demais pessoas jurídicas.
Essa interpretação está consolidada na jurisprudência do TST, especialmente na OJ nº 152 da SDI‑I, que afirma expressamente ser aplicável a revelia à pessoa jurídica de direito público. Em consequência, os fatos alegados pelo autor podem ser presumidos verdadeiros, possibilitando o julgamento com base nas provas já constantes dos autos.
É sempre necessária atenção às hipóteses legais que limitam a produção do efeito confessional, previstas na própria legislação.
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