Questão FC580221
Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que corretamente correlaciona o uso de princípios do Processo Penal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2022
Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que corretamente correlaciona o uso de princípios do Processo Penal.
- Luiz foi flagrado transportando diversas espécies da fauna ameaçadas de extinção em seu caminhão. Nesse caso, a apreensão e perdimento imediato do veículo não viola o princípio do devido processo legal.
- O “aviso de Miranda” deve ser realizado no momento da prisão-captura, e sua ausência faz presumir o prejuízo ao acusado, ante a violação ao princípio da presunção de inocência.
- João falsificou sua própria certidão de óbito a fim de ver extinta a sua punibilidade. Nesse caso, o princípio da vedação ao bis in idem impede a nova persecução penal pelo mesmo fato.
- Ricardo, em sede de alegações finais, arguiu a incompetência territorial do Juízo. Nesse caso, o princípio do Juiz Natural impede a prorrogação de competência.
- O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Pedro, a qual restou rejeitada, levando a interposição do recurso próprio. Sendo assim, Pedro deve ser intimado para constituir defensor, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
No caso, com a denúncia oferecida e rejeitada pelo juízo, havendo recurso próprio, é imprescindível a intimação do acusado para que constitua defensor e apresente contrarrazões. A participação do réu no processamento do recurso tutela o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais que exigem assistência técnica.
A ausência de intimação impede o exercício efetivo do direito de defesa, pois sem advogado o acusado não tem como formular argumentos e impugnar a insurgência ministerial. Assim, a intimação é condição de validade do julgamento recursal.
Se o réu permanecer inerte após a intimação, o juiz deve nomear defensor dativo ou público. A jurisprudência do STF admite que a falta de intimação constitui nulidade, não sendo suprida pela nomeação posterior de defensor dativo (Súmula 707).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em