Questão FC580244
“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da população carcerária f
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
VUNESP · 2023
“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da população carcerária fluminense, sem documentos de identificação civil. [...]
Sem o documento dos filhos, as mães não podiam visitá-los no sistema penitenciário. Como provar que elas estavam mesmo visitando seus filhos?, indagava o sistema. Eram situações que, mais uma vez, classifico e analiso como sendo casos de urgência de legibilidade: pessoas que até então haviam vivido nas margens do Estado, como ilegíveis, mas em determinado momento necessitavam da legibilidade pelo Estado a fim de garantir o direito de visita”.
(ESCÓSSIA, Fernanda Melo da. Invisíveis:
uma etnografia sobre brasileiros sem documento. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021.)
Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.
- A identificação civil é essencial para a vida em sociedade, cuja autoridade estatal sobre os particulares permite a organização dos atos da vida civil e social.
- A identificação civil é tema de direito privado, que, por sua vez, não se relaciona com o Direito Administrativo.
- O indivíduo está sujeito ao poder estatal, podendo inclusive ser preso e exercer direitos correlatos, como o de receber visitas, ainda que não tenha documentos.
- Necessitar da legibilidade do Estado, conforme coloca a autora, se refere à garantia de liberdade do indivíduo frente ao poder estatal.
- No relato apresentado pela autora, o interesse público se refere particularmente ao direito de visita, reclamando atuação do Poder Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a identificação civil é instrumento básico para a existência jurídica e social do indivíduo: torna-o conhecido do Estado e dos demais sujeitos, permitindo que participe de relações civis, acesse serviços públicos e exerça direitos.
No âmbito do Direito Administrativo, a atuação estatal em registros e emissão de documentos organiza e viabiliza atos da vida cotidiana, por meio de políticas públicas, serviços de identificação e cadastros, o que é função administrativa típica.
A ausência de documentos gera situação de invisibilidade frente ao Estado, impedindo o exercício de direitos concretos, como visitas e acesso a benefícios, o que demonstra a relevância administrativa da identificação.
Em termos constitucionais e normativos, a identificação civil integra a tutela estatal sobre a ordem social, traduzida em deveres administrativos de proteção e registro.
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