Questão FC580245
A respeito da proteção internacional dos direitos humanos e da proteção dos indivíduos e grupos vulneráveis, assinale a alternativa correta.
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
VUNESP · 2024
A respeito da proteção internacional dos direitos humanos e da proteção dos indivíduos e grupos vulneráveis, assinale a alternativa correta.
- A existência de uma declaração de estado de emergência configura motivo razoável para obstar a visita do Subcomitê de Prevenção da Tortura a um local de detenção.
- A Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reconhece expressamente que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.
- Ao conferir densidade normativa ao elemento da vulnerabilidade dos sujeitos protegidos, texto convencional autoriza o recebimento de comunicações anônimas pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
- A Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado adota uma perspectiva restritiva do conceito de reparação, com omissão quanto às garantias de não repetição.
- A solicitação para que o Estado adote medidas provisórias implica prejulgamento quanto à admissibilidade da comunicação perante o Comitê dos Direitos das Crianças.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) reconhece expressamente que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
Isso significa que os direitos se aplicam a todas as pessoas sem distinção e que não há hierarquia entre categorias de direitos. A proteção de direitos civis e políticos é tão essencial quanto a de direitos econômicos, sociais e culturais.
A noção de interdependência indica que a garantia de um direito facilita a realização de outros e que a violação de um direito tende a afetar negativamente os demais. Por isso políticas públicas e decisões judiciais devem considerar o conjunto dos direitos de forma articulada.
Na prática, o texto reforça a obrigação estatal de respeitar, proteger e promover todo o espectro dos direitos humanos, com especial atenção a pessoas e grupos vulneráveis.
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