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Questão FC580249

Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo de identificar as políticas públicas a serem implementadas ou aperfeiçoadas em prol das crianças com deficiência,

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

FGV · 2025

Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo de identificar as políticas públicas a serem implementadas ou aperfeiçoadas em prol das crianças com deficiência, considerando os balizamentos estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD). 

 

A comissão, em suas considerações preliminares, concluiu corretamente que

  1. deve ser evitado, no âmbito das instituições públicas, o contato direto das crianças com deficiência com as demais, de modo a evitar comparações e estigmatizações.
  2. entre os fatores a serem considerados na implementação das políticas públicas, o superior interesse da criança deve receber consideração primordial pelas estruturas de poder.
  3. embora devam direcionar os trabalhos da comissão, os comandos da CIDPD não podem se sobrepor às leis internas afetas às crianças com deficiência, considerando a soberania nacional.
  4. as medidas a serem adotadas com base na CIDPD devem buscar a construção da plena igualdade formal das pessoas com deficiência, referencial de segurança jurídica que evita medidas voluntaristas em prol de grupos específicos.
  5. as políticas púbicas devem proteger aspectos físicos e anímicos das crianças com deficiência; nesse último caso, com a previsão de que sua opinião seja sempre exteriorizada por meio de seus representantes, de modo a evitar deturpações.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Fundamento: a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em seu art. 7, §2, determina que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial".

Isso significa que, ao formular e executar políticas públicas, as autoridades públicas devem colocar o interesse superior da criança como fator de peso central na tomada de decisões, orientando prioridades, alocação de recursos e medidas protetivas.

Na prática, a comissão deve avaliar impactos das propostas sob a ótica desse princípio, documentar justificativas e adotar medidas que promovam direitos, inclusão e bem‑estar da criança com deficiência. A primazia é obrigatória, sem tornar o interesse absoluto; exige ponderação e motivação nas escolhas públicas.

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