Questão FC580250
Em uma audiência pública realizada com o objetivo de colher informações junto a especialistas e a organizações da sociedade civil que atuam em proteção à pessoa com deficiência, fo
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2024
Em uma audiência pública realizada com o objetivo de colher informações junto a especialistas e a organizações da sociedade civil que atuam em proteção à pessoa com deficiência, foi suscitado, entre os presentes, o entendimento de que as autoridades competentes do Município Beta vinham negligenciando os direitos das pessoas com deficiência. Por tal razão, poderia ser utilizada a comunicação a que se refere o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
À luz da sistemática estabelecida na referida Convenção, é correto afirmar que a comunicação suscitada durante a audiência pública
- independe de fundamentação e não tem a sua suficiência substancial aferida.
- pode ter por objeto fatos que ocorreram em momento anterior ou posterior à entrada em vigor do Protocolo Facultativo para o Brasil.
- deve ter sido internalizada por lei, de modo a permitir que pessoas ou grupos de pessoas descrevam situações de descumprimento da Convenção.
- deve ser preferencialmente anônima, de modo a proteger a pessoa ou o grupo de pessoas que se dirija ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- depende do esgotamento dos recursos internos disponíveis, salvo se sua tramitação for prolongada de modo injustificado, ou seja, improvável que ofereçam solução efetiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Protocolo Facultativo condiciona a admissibilidade de comunicações ao esgotamento dos recursos internos. Isso significa que, em regra, é preciso ter buscado soluções no ordenamento jurídico nacional antes de submeter a questão ao Comitê.
Entretanto, há exceção: se a tramitação se prolongar injustificadamente, de modo que seja improvável obter solução efetiva no plano interno, o Comitê pode admitir a comunicação sem esse esgotamento. Essa regra busca conciliar o respeito à jurisdição nacional com a proteção efetiva dos direitos humanos.
Aplicando ao caso: denúncias sobre negligência municipal só são encaminháveis ao Comitê após esgotados os meios internos, salvo quando houver atraso indevido que torne inócuos esses recursos.
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