Questão FC580251
O Decreto Legislativo nº 186, de 2008 aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2023
O Decreto Legislativo nº 186, de 2008 aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto estabelece que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que
- as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário facultativo sob alegação de deficiência.
- as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
- adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas, desde que requeridas judicialmente.
- medidas de apoio genéricas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
- as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que os Estados Partes devem garantir que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário no âmbito do sistema educacional geral com vistas a facilitar sua educação efetiva.
Isso significa obrigação estatal de promover inclusão por meio de medidas práticas: acessibilidade física e comunicacional, formação de professores, tecnologias assistivas, adaptações curriculares e serviços de apoio individualizados.
O foco é integrar o estudante no ensino comum, removendo barreiras e oferecendo recursos proporcionais às suas necessidades, para assegurar participação, aprendizado e permanência em igualdade de oportunidades.
Trata‑se de uma tutela positiva dos direitos humanos, que exige políticas públicas, financiamento e monitoramento para tornar a educação verdadeiramente inclusiva.
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