Questão FC580254
Pedro, recém-empossado como Prefeito do Município Alfa, que tinha entre os seus compromissos a maximização de todas as iniciativas municipais destinadas à defesa da pessoa idosa, s
Direito do Idoso
FGV · 2024
Pedro, recém-empossado como Prefeito do Município Alfa, que tinha entre os seus compromissos a maximização de todas as iniciativas municipais destinadas à defesa da pessoa idosa, solicitou que um assessor explicasse o nível de influência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI) nas decisões que ele, Chefe do Poder Executivo, decidisse adotar.
O assessor explicou corretamente que, à luz da Política Nacional do Idoso, o CMDDPI
- configura um fórum de debates, que irá subsidiar as decisões do Chefe do Poder Executivo municipal e a sua avaliação da política nacional do idoso.
- seguirá as determinações do Chefe do Poder Executivo municipal, desde que se mantenham adstritas à política nacional do idoso.
- é um órgão permanente e deliberativo que, entre outras competências, deve avaliar a política nacional do idoso no âmbito da instância político-administrativa municipal.
- irá atuar, em razão do caráter nacional da política do idoso, como longa manus do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, de modo concorrente com o Chefe do Poder Executivo municipal.
- é exemplo de descentralização administrativa, devendo definir a política municipal do idoso a ser observada pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de suas atividades privativas, que abrangem os momentos de execução e de avaliação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI) é um órgão permanente, com atuação contínua, e deliberativo, isto é, habilitado a tomar decisões e emitir deliberações no âmbito municipal.
Suas competências centrais incluem a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso na respectiva instância político-administrativa municipal. Essas atribuições não se restringem a aconselhar o Executivo; envolvem controle e proposição sobre a implementação das ações dirigidas à população idosa.
Na prática, isso significa que o CMDDPI tem autonomia para monitorar programas, analisar resultados, emitir pareceres e exigir informações, contribuindo para a efetividade das políticas públicas municipais voltadas ao idoso.
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