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Questão FC580257

Inconformada com uma série de notícias acerca do tratamento inadmissível que vem sendo conferido à pessoa idosa na localidade em que reside, Isabela decidiu se aprofundar nos princ

Direito do Idoso

FGV · 2024

Inconformada com uma série de notícias acerca do tratamento inadmissível que vem sendo conferido à pessoa idosa na localidade em que reside, Isabela decidiu se aprofundar nos princípios e direitos assegurados pela Lei nº 10.741/2003, vindo a concluir corretamente que

  1. para assegurar o direito à saúde é possível exigir que a pessoa idosa compareça perante os órgãos públicos para o seu melhor atendimento, ainda que ela esteja enferma.
  2. é assegurado à pessoa idosa a gratuidade dos transportes urbanos e semiurbanos seletivos, mesmo que prestados paralelamente aos serviços regulares.
  3. na esfera da profissionalização e do trabalho, na admissão da pessoa idosa, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, em quaisquer circunstâncias.
  4. a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou, ainda, em instituição pública ou privada, não sendo possível assegurá-lo quando desacompanhada de seus familiares, caso assim o deseje.
  5. no âmbito da assistência social, todas as entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo certo que, no caso de entidade filantrópica ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da atividade, nos termos delimitados pela lei.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Tese correta: a alternativa reflete o que prevê o Estatuto do Idoso. Conforme art. 35 da Lei nº 10.741/2003, todas as entidades de longa permanência ou casas‑lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Esse contrato deve formalizar direitos, deveres, serviços prestados, condições de internação e valores quando houver, garantindo transparência e proteção jurídica ao idoso e à entidade.

No caso de entidade filantrópica ou casa‑lar, a lei prevê que é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da atividade, o que significa que a cobrança é permitida, mas não automática nem ilimitada, devendo respeitar os limites e critérios legais.

Assim, a alternativa está em conformidade com o texto legal e com a finalidade de resguardar a dignidade e segurança do idoso.

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