Questão FC580261
Nas ações para proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que tenham por ob
Direito do Idoso
VUNESP · 2023
Nas ações para proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não -fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Acerca do tema, é correto afirmar que
- sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz poderá conceder a tutela somente após justificação prévia.
- o juiz poderá impor multa diária ao réu, desde que mediante pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
- a multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.
- os valores das multas serão revertidos diretamente à pessoa idosa.
- poderá haver, desde que comprovada a possibilidade econômica das partes, adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.741/2003 prevê que a multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, embora seja devida desde o dia em que se houver configurado.
Isso significa que a obrigação de pagar a penalidade nasce no momento do descumprimento, gerando o direito ao crédito, mas a cobrança executiva só pode ser promovida depois da decisão definitiva. Assim se preserva a segurança jurídica e o contraditório, sem impedir que o valor da multa cubra todo o período de inexecução.
Na prática, após o trânsito em julgado o autor pode requerer o cumprimento da sentença ou a execução para receber as multas acumuladas desde a configuração do descumprimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em