Questão FC580268
Suponha que João é uma pessoa com deficiência e que Maria é sua atendente pessoal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Def
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2022
Suponha que João é uma pessoa com deficiência e que Maria é sua atendente pessoal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que
- Maria, por ser atendente pessoal de João, tem direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda.
- João apenas terá direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda se a sua deficiência for intelectual ou mental.
- Maria tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
- Maria apenas teria direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual se fosse acompanhante de João, e não atendente pessoal.
- Maria tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E - correta. Pela Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário e, especificamente, o Art. 9º, inciso II prevê atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
O próprio § 1º do mesmo artigo estende esses direitos ao acompanhante ou ao atendente pessoal da pessoa com deficiência, tornando aplicável a Maria, que é atendente de João, o direito ao atendimento prioritário nas instituições e serviços de atendimento ao público.
Importa observar que há exceções legais relativas aos incisos VI e VII, que não alcançam o acompanhante/atendente, mas a regra do inciso II é plenamente extensiva, garantindo a prioridade de Maria.
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