Questão FC580269
Sobre os direitos descritos na Lei no 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência), assinale a alternativa correta.
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2024
Sobre os direitos descritos na Lei no 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência), assinale a alternativa correta.
- Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
- A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
- Caberá exclusivamente ao poder público promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
- O conceito de elemento de urbanização se refere a moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser garantida reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a pessoa com deficiência só pode ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em situações excepcionais: risco de morte e emergência em saúde (conforme art. 13 do Estatuto). Isso confirma a primazia da autonomia e do direito à informação, admitindo a supressão do consentimento apenas quando a demora colocar a vida em perigo.
Na prática, sempre que possível deve-se respeitar a vontade da pessoa, adotar as medidas menos restritivas e buscar representantes legais. Nos casos excepcionais exige-se que o ato observe o melhor interesse e as salvaguardas legais, com registro e fundamentação para resguardar direitos e possibilitar controle posterior.
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