Questão FC580280
Em relação ao direito à igualdade, à identidade, à diferença e ao dever de antidiscriminação, é correto afirmar:
Direito da Antidiscriminação - Conceitos, Doutrina, Ações, Modalidades etc.
VUNESP · 2024
Em relação ao direito à igualdade, à identidade, à diferença e ao dever de antidiscriminação, é correto afirmar:
- na sentença do caso Garibaldi vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que o HIV é um motivo pelo qual está proibida a discriminação no marco do termo “outra condição social”, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
- a proibição de discriminação com base na identidade de gênero é entendida não só em relação à identidade real ou percebida, mas igualmente em relação à identidade percebida de forma externa, salvo se essa percepção não corresponder à realidade.
- no relatório de mérito do caso Neusa dos Santos Nascimento e outra, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a adoção de providências para exigir que empresas realizem nos processos de contratação a devida diligência em matéria de direitos humanos, especialmente sem qualquer discriminação em relação às mulheres afrodescendentes.
- não se configura uma situação de discriminação quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico juridicamente protegido, ou a de colocá-las em desvantagem.
- a cláusula geral de proteção contra a discriminação da Convenção Americana de Direitos Humanos é literal em relação ao termo idade, cuja tutela protetiva foi reforçada e aprimorada a partir de Convenção Interamericana específica para a proteção dos idosos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No Relatório de Mérito do caso Neusa dos Santos Nascimento e outra, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou que o Brasil adote providências para exigir que empresas realizem, nos processos de contratação, a devida diligência em matéria de direitos humanos, com atenção especial para evitar qualquer discriminação contra as mulheres afrodescendentes.
Essa recomendação traduz a extensão da obrigação estatal de proteção para além do setor público, impondo aos empregadores deveres preventivos e de responsabilização: implementação de avaliação de impacto, critérios seletivos não discriminatórios, treinamento, transparência sobre práticas de contratação e canais efetivos de reclamação e reparação.
Em termos jurídicos e práticos, a medida fortalece a proteção da igualdade substancial, aborda a dimensão interseccional de raça e gênero e exige políticas e mecanismos concretos para remover barreiras estruturais ao acesso ao emprego e garantir tratamento equitativo.
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