Questão FC580283
No que se refere às sentenças relacionadas ao Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
VUNESP · 2024
No que se refere às sentenças relacionadas ao Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- No caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte afirmou não poder conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho, mas se declarou competente para examinar as ações e as omissões relacionadas com violações contínuas ou permanentes.
- No caso Barbosa de Souza e outros, a Corte rejeitou o pedido de reparação para a adoção e a implementação de um protocolo nacional que estabeleça critérios para a investigação dos feminicídios.
- No caso Sales Pimenta, a Corte determinou a criação de um mecanismo para a reabertura de processos judiciais, salvo naqueles acobertados pela prescrição, quando, em uma sentença da Corte, se determinar a responsabilidade do Estado.
- No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte concluiu que, em decorrência do dever geral de prevenção, um Estado é responsável por qualquer violação de direitos humanos cometida entre particulares dentro da sua jurisdição.
- No caso Nova Favela Brasília, a Corte reconheceu que as vítimas estavam submetidas a padrões de discriminação estrutural e interseccional, haja vista a condição de pobreza estrutural e por se tratarem, em sua maioria, de meninas e mulheres afrodescendentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque, no caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte Interamericana entendeu que não podia conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho quando esse evento ocorreu antes do reconhecimento da competência do Brasil perante o Tribunal.
Trata-se do efeito do princípio da irretroatividade: a Corte não aplica a Convenção a condutas estaduais anteriores ao reconhecimento de sua jurisdição contenciosa.
No entanto, a Corte declarou-se competente para examinar ações e omissões relacionadas a violações contínuas ou permanentes, isto é, situações iniciadas antes da data de reconhecimento mas que persistem depois dela, ou atos violatórios posteriores.
Assim, a Corte separa fatos pontuais anteriores daquelas práticas que têm caráter contínuo, podendo julgar estas últimas mesmo que o padrão tenha começado antes da assunção de competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em