Questão FC580288
Leia o trecho a seguir. “No início do século seguinte, em 1215, na Inglaterra, os barões e os religiosos impuseram a Magna Carta para conter o arbítrio do rei, estabelecendo a sepa
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2023
Leia o trecho a seguir.
“No início do século seguinte, em 1215, na Inglaterra, os barões e os religiosos impuseram a Magna Carta para conter o arbítrio do rei, estabelecendo a separação de poderes. Quanto à imposição de tributos, consentiram que fossem cobrados três tributos tradicionalmente admitidos (visando ao resgate do rei e por força da investidura do primeiro filho como cavaleiro e do matrimônio da primeira filha), mas estabeleceram que a cobrança de qualquer outro fosse previamente autorizada por um concílio, incluindo o scutage, montante cobrado pela não prestação do serviço militar.”
(PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. São Paulo: SaraivaJur, 2022)
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o trecho a uma ideia fundamental do Direito Tributário.
- O trecho trata da importância da Magna Carta para a história do Direito Tributário, ao estabelecer a desnecessidade de autorização prévia para cobrança de tributos, conferindo agilidade e flexibilidade à gestão do Estado moderno.
- O trecho evidencia uma ideia fundamental do Direito Tributário, que é a exigência de prévia autorização para a criação de tributos pelos governantes, estabelecendo limites à interferência na propriedade privada.
- O trecho aborda a imposição de tributos tradicionais na Inglaterra, evidenciando a importância histórica do Direito Tributário como instrumento de arrecadação para o Estado e de coesão social.
- O trecho evidencia o papel do concílio como instituição responsável por autorizar a cobrança de tributos adicionais, demonstrando como a legislação tributária sempre foi fruto de um processo democrático.
- O trecho mostra como a história do Direito Tributário é marcada por conflitos de poder, em que a Magna Carta representou uma importante conquista do rei contra o arbítrio dos barões e religiosos na imposição de tributos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o trecho da Magna Carta evidencia a exigência de prévia autorização para a criação de tributos. Essa regra histórica representa uma limitação ao poder de tributar do soberano, protegendo os súditos contra imposições arbitrárias sobre seus bens.
Ao condicionar novos impostos à aprovação de um concílio, a norma introduziu a ideia de que a tributação deve ter fundamento e procedimento, não sendo ato unilateral do governante. Isso é a raiz do princípio da legalidade tributária: tributos só podem ser instituídos ou majorados por norma autorizadora.
Consequentemente, protege-se a propriedade privada e a segurança jurídica do contribuinte, vinculando arrecadação ao consentimento coletivo ou a processos legítimos de decisão. Scutage é exemplo de tributo que só poderia existir com essa autorização.
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