Questão FC580289
Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa determinação do conceito de tributo e para a sua distinção em relação a outras formas de receitas estatais consiste
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2023
Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa determinação do conceito de tributo e para a sua distinção em relação a outras formas de receitas estatais consiste
- na correta classificação contábil das receitas no momento da elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao Poder Legislativo.
- na fixação correta do sujeito passivo da cobrança, que, no caso dos tributos, será chamado de contribuinte e, no caso de outras receitas não tributárias, será chamado de devedor.
- na possibilidade de que os tributos sejam pagos mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis, faculdade esta não extensível às receitas de caráter não tributário.
- no estabelecimento de prazo prescricional diferenciado para a cobrança de tributos, definido no código tributário nacional, como de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.
- na sujeição ou não da ação do Estado às limitações constitucionais ao poder de tributar, entre elas os princípios da anterioridade, do não confisco e da legalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que o critério jurídico central para definir tributo é saber se a ação estatal está sujeita a limitações constitucionais ao poder de tributar.
Isso significa que, quando o Estado atua no campo tributário, deve respeitar princípios como a legalidade (só há tributo por lei), a anterioridade (vedação de cobrar imediatamente após instituir a lei) e o princípio do não confisco (veda tributos que esvaziem a propriedade).
Esses limites vinculam a tributação e distinguem os tributos de outras receitas estatais que não se submeteriam a esse mesmo regime constitucional.
Portanto, a sujeição a tais princípios é elemento decisivo para caracterizar juridicamente o tributo.
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