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Questão FC580294

Quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade a que a lei tenha como discricionária, sem abus

Espécies de Tributos

VUNESP · 2025

Quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade a que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, o exercício regular do poder de polícia é de ser remunerado por receita proveniente de

  1. imposto, porque sua utilização é considerada divisível, ou seja, destinada a cada indivíduo.
  2. imposto, porque sua utilização é considerada específica, ou seja, pode ser identificada.
  3. contribuição especial, porque o produto de sua arrecadação é destinado à segurança pública.
  4. taxa, porque constitui uma das modalidades de fato gerador do tributo.
  5. imposto, porque sua utilização é considerada universalizada, ou seja, por toda a sociedade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta: a cobrança deve ser feita por taxa, pois o exercício regular do poder de polícia constitui um fato gerador tributário específico.

O exercício regular do poder de polícia é atuação administrativa que limita ou disciplina direitos em razão de interesse público (segurança, higiene, ordem, controle de atividades econômicas etc.). Quando desempenhado pelo órgão competente e dentro da legalidade, essa atuação cria a hipótese de incidência para a taxa.

A taxa é um tributo vinculado destinado a remunerar atuação estatal específica e individualizável; o Código Tributário Nacional, no art. 77, prevê expressamente que o fato gerador das taxas pode ser o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

Logo, prestações de controle, fiscalização, licenciamento ou autorização, quando individualizáveis, devem ser custeadas por taxas, observados os limites legais e o devido processo legal.

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