Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

Gabarito

B

Comentário do professor

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): embora a Constituição autorize que o IPI seja cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da norma (ou seja, seja exceção à anterioridade anual), isso não afasta a observância da anterioridade nonagesimal (noventena).

Na prática, isso significa que uma lei que crie ou aumente alíquota de IPI pode produzir efeitos no mesmo exercício, mas sua cobrança só pode ocorrer após decorrido o prazo de 90 dias da publicação da lei, salvo outras hipóteses expressas. Essa diferenciação decorre do art. 150, §1º, da Constituição Federal, que trata separadamente as exceções à anterioridade anual e à noventena.

Portanto, o IPI não figura entre as hipóteses que dispensam a noventena, devendo respeitar o período de 90 dias para início da cobrança.