De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Imunidade recíproca é a vedação constitucional que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata‑se de uma exclusão material prevista na Constituição Federal, que afasta a própria possibilidade jurídica de tributar nessas hipóteses.

Ao contrário de mecanismos que apenas desoneram ou reduzem a carga tributária, a imunidade recíproca preserva a autonomia federativa, evitando conflitos e sobreposição fiscal entre os entes. Está contida no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição.

Na prática, não se pode criar o imposto nem apenas deixar de cobrá‑lo por lei infraconstitucional, porque a vedação decorre diretamente da norma constitucional.