Questão FC580315
No direito tributário brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituíd
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Instituto AOCP · 2022
No direito tributário brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- Prestação pecuniária instituída em lei quer dizer que a lei é a única fonte possível da obrigação de recolher tributos, embora os Municípios possam criar tributo por meio de decreto-lei.
- A dação em pagamento é admitida como forma de extinção do crédito tributário, bastando que exista lei específica autorizando.
- O tributo não pode ser utilizado como punição aplicada ao contribuinte em consequência de alguma conduta contrária ao direito, exceto nos casos de violação ao dever de manutenção do uso do solo em propriedade urbana.
- Atividade administrativa plenamente vinculada é todo ato administrativo que permite a relação fiscalização-contribuinte, ensejando transações extrajudiciais.
- A compulsoriedade é a característica fundamental do dever de pagar tributos. Não se trata de um ato consensual ou facultativo, mas de uma imposição surgida unilateralmente como decorrência do poder de império atribuído ao Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa enfatiza a compulsoriedade como traço essencial do dever tributário. Isso significa que o pagamento do tributo não depende de concordância do contribuinte; trata-se de uma obrigação imposta pela lei em razão da função pública e da organização do Estado.
Essa imposição decorre do poder de império estatal: quando ocorre o fato gerador previsto em lei, nasce a obrigação tributária e a administração deve constituir e cobrar o crédito tributário.
Em consequência, a relação tributária não é contratual nem facultativa. A efetivação do pagamento pode ser compelida por meios administrativos e judiciais, como a execução fiscal, respeitados os direitos e garantias previstos em lei.
Portanto, a compulsoriedade assegura a previsibilidade e a arrecadação necessária ao funcionamento do Estado, fundamentada na legalidade e na supremacia do interesse público.
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