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Questão FC580339

Afonso, contribuinte de certo tributo lançado por homologação, prestou declaração à Fazenda Pública competente acerca de débito fiscal referente ao tributo em questão, não realizan

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

VUNESP · 2025

Afonso, contribuinte de certo tributo lançado por homologação, prestou declaração à Fazenda Pública competente acerca de débito fiscal referente ao tributo em questão, não realizando, todavia, o correspondente pagamento. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  1. A declaração feita por Afonso é suficiente para constituir em definitivo o crédito tributário correspondente e torná-lo exigível.
  2. Tendo em vista que ato de lançamento é atividade fiscal obrigatória e vinculada, a Fazenda, com base na declaração prestada por Afonso, deve realizar lançamento de ofício a fim de constituir, em definitivo, o crédito correspondente.
  3. A contar da data da declaração prestada por Afonso, a Fazenda terá 5 anos para efetuar a homologação e constituir definitivamente o crédito tributário, sob pena de decadência.
  4. A exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa até que a Fazenda realize o lançamento de ofício a fim de constituí-lo em definitivo, mas não impedirá a recusa na expedição de certidão negativa.
  5. A partir da declaração feita por Afonso e até que a Fazenda promova o lançamento de ofício a fim de constituir o crédito correspondente, esta ficará impedida de promover o protesto da certidão positiva.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A hipótese trata de lançamento por homologação, em que o sujeito passivo apresenta declaração que contém a obrigação tributária. Nessa modalidade, a declaração do contribuinte funciona como autoapuração do débito.

Ao declarar o montante devido, o crédito tributário se constitui definitivamente, pois a autoridade fiscal apenas exerce função de fiscalização posterior (homologação), que apenas confirma ou discute o valor declarado.

Assim, mesmo sem o pagamento imediato, a declaração torna o crédito exigível, isto é, nasce a pretensão de cobrança por parte da Fazenda, podendo esta exigir o crédito e aplicar medidas de cobrança ou lançar auto de infração caso haja inconsistência.

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