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Questão FC580348

Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse respeito, é correto afirmar q

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

VUNESP · 2025

Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse respeito, é correto afirmar que

  1. a concessão de tutela de evidência afasta a vedação de que a compensação não possa ser realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
  2. a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária é o meio hábil para obter a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
  3. no caso de tributo indevidamente recolhido, objeto de contestação pelo sujeito passivo, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada, não se impõe a vedação de que a compensação se realize, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
  4. o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para o fim de obter a declaração do direito à compensação tributária.
  5. o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para legitimar a compensação tributária com plenos efeitos retroativos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Mandado de segurança é ação adequada para obter a declaração do direito à compensação tributária, conforme pacificação jurisprudencial. A impetração permite que o Judiciário reconheça o direito do contribuinte frente a ato ilegal ou abusivo da Administração tributária.


Essa via tem natureza declaratória: o juiz afirma a existência do direito, sendo essa declaração suficiente para que o contribuinte exija a implementação administrativa da compensação.


Importante: o mandado de segurança não substitui os meios próprios de execução do crédito tributário nem confere automaticamente efeitos patrimoniais retroativos. A limitação busca preservar a ordem administrativa e o devido processo.


A consolidação dessa orientação está na Súmula 213 do STJ, que admite o mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária; já a restrição quanto a efeitos patrimoniais é firmada pela Súmula 271 do STF.

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