Dentre as causas relacionadas ao crédito tributário, aquela que, por lei, pode autorizar a autoridade administrativa a concedê-la, por despacho fundamentado, para atender a hipótes

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Remissão é forma de extinção do crédito tributário pela qual a autoridade administrativa, quando autorizada por lei, pode perdoar total ou parcialmente o débito por despacho fundamentado. Remissão alcança situações em que há erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato, permitindo que o tributo não seja mais exigido.

O fundamento legal encontra-se no Art. 172 do CTN, que autoriza a remissão por motivos como a situação econômica do devedor, a diminuta importância do crédito, considerações de equidade, e, especificamente, o erro ou a ignorância excusáveis.

Trata‑se de medida administrativa discricionária e condicionada à autorização legal; o despacho que concede remissão não gera direito adquirido, de modo que sua concessão depende da lei e da motivação administrativa.