Questão FC580350
De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve e
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve em
- três anos, contados da reforma da decisão condenatória.
- cinco anos, contados da extinção do crédito tributário.
- três anos, contados da anulação da decisão condenatória.
- cinco anos, contados do pagamento indevido.
- dois anos, contados da ciência da decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 169 do Código Tributário Nacional fixa prazo próprio para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição: dois anos.
O marco inicial é a ciência da decisão, isto é, o prazo começa a correr quando o interessado tem conhecimento formal da decisão administrativa que negou a restituição.
O parágrafo único prevê que o prazo é interrompido pelo início da ação judicial e, após a intimação válida do representante judicial da Fazenda Pública, recomeça a correr por metade do prazo restante a partir dessa intimação.
Trata‑se de regra especial, destinada a dar maior segurança jurídica às decisões administrativas sobre restituição de tributos.
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