Questão FC580353
De acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que tange à repetição de indébito tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
De acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que tange à repetição de indébito tributário.
- Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, resta necessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final.
- A lei estadual ou municipal não pode prever a incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais ou municipais.
- O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF.
- É desnecessária, para o reconhecimento do direito de repetição, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que poderá ser realizada em sede de liquidação do título executivo judicial.
- Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O entendimento consolidado no Tema Repetitivo 118 do STJ admite que, na fase de conhecimento, basta demonstrar a condição de credor tributário para que seja reconhecido o direito à repetição ou compensação do indébito.
Não é exigível a juntada de todos os comprovantes de recolhimento nessa etapa inicial. A documentação detalhada pode ser apresentada posteriormente, em sede de liquidação do título executivo judicial ou no procedimento administrativo, quando se fará a aferição e quantificação do crédito a ser restituído.
Assim, a exigência de provar desde logo cada pagamento seria desproporcional, porque a prova da titularidade do crédito é suficiente para definir o direito, cabendo a apuração do montante em momento processual adequado.
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