Questão FC580369
Getúlio, recém-procurador municipal de Novo Hamburgo, deparou-se com o encerramento definitivo do lançamento de tributos atribuídos à empresa Panetonotti LTDA. A empresa não efetuo
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Instituto AOCP · 2022
Getúlio, recém-procurador municipal de Novo Hamburgo, deparou-se com o encerramento definitivo do lançamento de tributos atribuídos à empresa Panetonotti LTDA. A empresa não efetuou o pagamento voluntário do débito. Com o termo de trânsito em julgado administrativo em mãos, Getúlio decidiu utilizá-lo como prova pré-constituída para iniciar a respectiva execução fiscal, mas foi aconselhado por um procurador mais experiente a aguardar a emissão de CDA. Sobre a inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.
- A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta (jure et de jure) de certeza e liquidez, caracterizando-se como prova pré-constituída contra o devedor.
- Considera-se dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independente do prazo regular, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo.
- A certidão da dívida ativa cumpre um duplo papel na medida em que, simultaneamente, exerce as funções de título executivo e petição inicial da ação de execução fiscal.
- Deve ser suspensa a execução fiscal que, por erro na CDA quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima.
- Após o ato de inscrição do débito em dívida ativa, é vedada a presunção de alienação fraudulenta de bens do devedor se não houver reserva de patrimônio suficiente para quitação do débito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certidão da Dívida Ativa é um documento público que formaliza a inscrição do crédito tributário ou não tributário em dívida ativa, contendo os elementos essenciais do débito: identificação do sujeito passivo, origem, fundamentação e quantia certa.
Por sua natureza, a certidão ostenta certeza, liquidez e exigibilidade, qualificando-se como título executivo extrajudicial. Além disso, a Lei nº 6.830/80 prevê que a execução fiscal se instaura mediante a apresentação da certidão, de modo que ela também cumpre a função de petição inicial da ação de execução fiscal.
Assim, a certidão da dívida ativa exerce um duplo papel: serve como título executivo que autoriza a cobrança judicial e substitui a petição inicial, concentrando na inscrição os elementos necessários para o ajuizamento da execução fiscal.
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