Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal, apresenta um tributo que deve ser instituído por meio de Lei Complementar.

Gabarito

A

Comentário do professor

Imposto sobre grandes fortunas é previsto pela Constituição como tributo cuja instituição depende de lei complementar. O comando constitucional (Art. 153, VII) conferiu à União a competência para criar esse imposto, condicionando sua instituição à aprovação de norma de hierarquia superior à lei ordinária.

Na prática, isso significa que, enquanto não houver a referida lei complementar, o imposto não existe. A lei complementar terá de definir os elementos essenciais do tributo, como o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas e as hipóteses de isenção ou imunidade, observando princípios constitucionais.

Essa exigência reforça a necessidade de regulamentação mais detalhada e de maior exigência formal para a criação do imposto.