Questão FC580377
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Constituição Federal
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2025
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Constituição Federal
- autoriza a aplicação de alíquotas diferentes para imóveis cujo uso seja residencial ou comercial.
- impede a aplicação de alíquotas diferenciadas com base na localização do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia tributária.
- impede a progressividade do imposto em razão do valor do imóvel, por ofensa à capacidade contributiva.
- veda a atualização da sua base de cálculo pelo Poder Executivo, com base em critérios estabelecidos por lei municipal, por ofensa ao princípio da estrita legalidade.
- veda a progressividade do imposto no tempo com finalidade punitiva, em qualquer caso, por caracterizar confisco.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: a Constituição Federal autoriza a aplicação de alíquotas diferentes do IPTU conforme o uso do imóvel.
Isso decorre do texto constitucional que atribui aos municípios a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e expressamente permite que o imposto tenha alíquotas distintas de acordo com a localização e o uso do imóvel (Art. 156, §1º, II).
A previsão objetiva possibilita que o município adeque a carga tributária à realidade econômica e urbanística (por exemplo, residências e estabelecimentos comerciais têm impacto e valor distintos), sem violar princípios constitucionais, porque a diferenciação está autorizada pela própria norma fundamental.
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