Questão FC580378
Considere que João é contribuinte do Município de Uberaba, proprietário de dois imóveis na área urbana, e, visando levantar recursos para possibilitar o tratamento médico de seu fi
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Instituto AOCP · 2024
Considere que João é contribuinte do Município de Uberaba, proprietário de dois imóveis na área urbana, e, visando levantar recursos para possibilitar o tratamento médico de seu filho, que enfrenta grave doença, acaba por firmar contrato de promessa de compra e venda do imóvel 1, recebendo parte do valor adiantado a título de sinal. Posteriormente, a esposa de João, preocupada com o futuro do filho Lucas, convenceu João a instituir, sobre o imóvel 2, usufruto vitalício em favor do filho. Diante dessa situação fática e jurídica, assinale a alternativa correta.
- No caso do imóvel 2, seguindo o entendimento do STJ, por não exercer a posse com animus domini, Lucas, na qualidade de usufrutuário, não pode ser considerado parte legítima para questionar a cobrança de IPTU.
- Em relação ao imóvel 1, quando for devido o recolhimento do ITBI, será considerado ilegal eventual dissociação entre o valor venal do imóvel para fins de ITBI e de IPTU, devendo haver vinculação de seus valores.
- Sobre o imóvel gravado com usufruto, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário e o usufrutuário, podendo a lei municipal disciplinar a sujeição passiva de qualquer um deles ou, ainda, de ambos.
- Em relação à promessa de compra e venda, por se tratar de contrato válido e eficaz, autoriza-se, desde já, a incidência do ITBI, situação que visa desestimular a inércia do adquirente em logo realizar o registro imobiliário da transmissão da propriedade do imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No imóvel gravado com usufruto, a situação jurídica gera duas figuras com relação ao IPTU: o usufrutuário (possuidor direto) e o proprietário (possuidor indireto). Ambos podem ser considerados sujeitos da obrigação tributária, na medida em que detêm poderes e interesses sobre o bem.
O Código Tributário Nacional prevê, em caráter geral, que o proprietário é contribuinte, mas admite que a lei municipal disciplione a sujeição passiva. Assim, o município pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento ao usufrutuário, ao proprietário ou a ambos.
Na prática, isso significa que o lançamento do IPTU poderá recair sobre qualquer um dos mencionados conforme a legislação municipal, e o candidato deve memorizar que a lei local é quem define quem figura como sujeito passivo.
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