Questão FC580384
Um Exmo. Prefeito Municipal, ciente da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, solicita à Procuradoria Munic
Reforma Tributária
Instituto AOCP · 2024
Um Exmo. Prefeito Municipal, ciente da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, solicita à Procuradoria Municipal informações relevantes sobre as mudanças quanto aos tributos municipais e repartição das receitas tributárias. Assim, dentre as informações que podem ser repassadas ao Prefeito, assinale a alternativa correta.
- Com a aprovação da EC nº 132/2023, pertencem ao Município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- A EC nº 132/2023 prevê a revogação do Imposto Sobre Serviço – ISS a partir do ano de 2027.
- De imediato, a EC nº 132/2023 nada impactará na tributação do Município, considerando que suas disposições só entrarão em vigência no ano de 2027.
- Pela EC nº 132/2023, há possibilidade de os Municípios e o Distrito Federal instituírem, na forma da lei, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, não aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional nº 132/2023 ampliou o alcance do imposto estadual sobre a propriedade de veículos (IPVA) para abranger também veículos aquáticos e aéreos e redistribuiu parte da receita aos Municípios.
Conforme a nova redação constitucional, pertencem ao Município 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos licenciados em seus territórios e, quanto a veículos aquáticos e aéreos, quando os proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Em termos práticos, isso significa que a parcela municipal depende da situação de licenciamento para veículos terrestres e do domicílio do proprietário para aquáticos e aéreos, garantindo repasse significativo de receitas aos Municípios.
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